Acusado de crime de injúria é condenado

Ação Penal. Crime de injúria racial. Procedimento Ordinário

Os princípios do direito administrativo

Os princípios são orientadores das normas vigentes e auxiliam na formulação de jurisprudências. Podemos salientar que os princípios jurídicos funcionam como ideia central de um sistema, norteando a interpretação lógica, estabelecendo o alcance e sentido às regras existentes no mundo jurídico

Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Pedido revisional improcedente.

Apelação Cível. Contrato de seguro. Relação de consumo. Dever de indenizar imposto pela sentença.

Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Condenação por estupro. Inconformidade. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Provas.

Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor.

Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Não usar o vale-transporte é um erro, mas não merece despedida por justa causa

Procedência em parte da ação. Conversão da despedida por justa causa para a forma imotivada, condenando a empresa ré a pagar ao autor valores que se apurarão em liquidação de sentença.

Recurso de revista do requerente.

Impossibilidade de arcar com as despesas.

Justiça suspende lei que proíbe sacolas plásticas no comércio de SP

Suspensão foi pedida por sindicato da indústria de material plástico. Prefeitura já anunciou que vai recorrer da decisão

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Conversão em local proibido. Requisitos. Dever de indenizar. Configuração. Dano material. Efetiva comprovação.

Pensão a carpinteiro por incapacidade temporária será mensal, e não em parcela única

A parcela será paga enquanto ele estiver inabilitado para o trabalho

Deferida indenização por danos morais a gerente que teve plano de saúde cancelado durante o aviso-prévio

A decisão unânime confirmou a sentença da juíza Elizabeth Bacin Hermes, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, e majorou o valor da reparação de R$ 3 mil para R$ 10 mil.

Vendedora receberá comissões estornadas pela loja por inadimplência do comprador

A empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica.

Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Saque criminoso de valores em conta corrente não gera presunção de dano moral

A decisão foi unânime.

Quarta Turma decide que pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

Para os ministros, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.

Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal

A indenização em separado, segundo o ministro, ocorre quando já existe atividade econômica em curso na área desapropriada, e não mera possibilidade de exploração.

Servidora não está obrigada a devolver auxílio alimentação recebido em dobro

A Justiça determinou que o Estado se abstenha de efetuar qualquer desconto da remuneração da servidora, a título do auxílio alimentação pago indevidamente

Aposentada ganha na Justiça ação de R$ 5 mil contra Banco Schaim

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 5 mil o valor da indenização que o Banco Schaim S/A deve pagar à R.M.L., que teve parcelas descontadas indevidamente de sua aposentadoria.